AREsp 1737334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), violando o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por isso o recurso é inepto e não conhecido, com aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/autor Originário: YVELIZE BENZI SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Deficiência De Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ (súmula 13, Súmula 182, Súmula 211)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Deficiência De Cotejo Analítico Súmulas Do STJ (súmula 13, Súmula 182, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

YVELIZE BENZI SALES

Agravada/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), violando o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por isso o recurso é inepto e não conhecido, com aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015