AREsp 1780823 - ACORDAO

AREsp 1780823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Autor: CRISTIANO DE ALMEIDA; Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE ALMEIDA

Autor

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.