AREsp 1779224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (especialmente o óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), subsumindo-se ao entendimento da Súmula 182 do STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; além disso, a interposição do recurso antecedente opera preclusão consumativa, não sendo suficientes alegações genéricas, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: ELIANE BARBOSA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ELIANE BARBOSA ASSUNCAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de recurso antecedente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (especialmente o óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), subsumindo-se ao entendimento da Súmula 182 do STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; além disso, a interposição do recurso antecedente opera preclusão consumativa, não sendo suficientes alegações genéricas, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa