AREsp 1805613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15); tal deficiência configura inépcia e manifesta inadmissibilidade, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, impondo-se a aplicação de multa.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAUJO; Autor: CARLOS THADEU VICTOR DE ARAUJO; Réu: OLINTO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR; Réu (espólio): ANTONIO OLINTO VICTOR DE ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (ilegitimidade Passiva), Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj (ilegitimidade Passiva) Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa

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Parties

PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAUJO

Agravante

CARLOS THADEU VICTOR DE ARAUJO

Autor

OLINTO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR

Réu

ANTONIO OLINTO VICTOR DE ARAUJO - ESPÓLIO

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15); tal deficiência configura inépcia e manifesta inadmissibilidade, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, impondo-se a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.