REsp 1931286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e por incidir óbices processuais (ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame de fatos e provas), nos termos da Súmula 182/STJ e demais fundamentos expostos.

Parties
Agravante: JOMOVEL JÓIA MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Recursais, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Contratos Inépcia Do Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JOMOVEL JÓIA MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e por incidir óbices processuais (ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame de fatos e provas), nos termos da Súmula 182/STJ e demais fundamentos expostos.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de R$ 200,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.