REsp 1924750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices apontados (ausência de violação do art. 489 do CPC/15; incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando inépcia conforme...

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Parties
Agravante: HENRIQUE TUYOSHI UESUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas 182/7/211/284, Cobrança De Taxa De Associação, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas 182/7/211/284 Cobrança De Taxa De Associação +1 more

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Parties

HENRIQUE TUYOSHI UESUGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices apontados (ausência de violação do art. 489 do CPC/15; incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando inépcia conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.