AREsp 1848564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não trouxe argumentos aptos a ilidir a decisão agravada, estando preclusa a possibilidade de sanar a deficiência do recurso antecedente, razão pela qual o agravo interno é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SANTANA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SANTANA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V c/c 253, parágrafo único, do RISTJ como óbice à admissão
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo saneamento por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não trouxe argumentos aptos a ilidir a decisão agravada, estando preclusa a possibilidade de sanar a deficiência do recurso antecedente, razão pela qual o agravo interno é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imponho multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.