AREsp 2384115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ (decorrente da não demonstração de que não haveria reexame de fatos e provas), sendo o recurso manifestamente inadmissível, justificando também a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO NAKAMURA TORICELLI; Agravada: HELENICE APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inventário, Aplicação De Multa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inventário Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

FERNANDO NAKAMURA TORICELLI

Agravante

HELENICE APARECIDA DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ (decorrente da não demonstração de que não haveria reexame de fatos e provas), sendo o recurso manifestamente inadmissível, justificando também a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.