AREsp 2505605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ e ao fundamento sobre honorários), limitando-se a alegações genéricas sobre o art. 1.022 do CPC e à inaplicabilidade de súmulas, de modo que incidem as súmulas e normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CICERA DE OLIVEIRA SOUSA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Ação De Indenização Por Danos Morais, Transação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Ação De Indenização Por Danos Morais Transação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CICERA DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ e ao fundamento sobre honorários), limitando-se a alegações genéricas sobre o art. 1.022 do CPC e à inaplicabilidade de súmulas, de modo que incidem as súmulas e normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno no agravo em recurso especial.