AREsp 2531545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), devidamente intimada para regularização sem êxito, o que importa na incidência da Súmula 115/STJ, sendo aplicável também a orientação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: GISELE PRADO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GISELE PRADO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), devidamente intimada para regularização sem êxito, o que importa na incidência da Súmula 115/STJ, sendo aplicável também a orientação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.