AREsp 2825368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se caracteriza a inépcia prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, por se tratar de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória, incidiu a Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Tutela Provisória Súmula 735/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se caracteriza a inépcia prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, por se tratar de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória, incidiu a Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.