AREsp 1866051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ESPAÇO FUNCHAL EVENTOS LTDA; Autor: BASIC ELEVADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Recurso, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processo Civil Inépcia Do Recurso Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

ESPAÇO FUNCHAL EVENTOS LTDA

Agravante

BASIC ELEVADORES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno é inepto quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.