AREsp 2951516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e superação da Súmula 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO EIDE FUJISHIMA; Agravante: EMANUELLE NONATO FERACI; Agravado: ROMULO GIMENEZ DE OLIVEIRA; Agravado: VANESSA DOS SANTOS GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia Processual, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Tutela De Urgência, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Inépcia Processual Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Tutela De Urgência Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FABRICIO EIDE FUJISHIMA

Agravante

EMANUELLE NONATO FERACI

Agravante

ROMULO GIMENEZ DE OLIVEIRA

Agravado

VANESSA DOS SANTOS GIMENEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e superação da Súmula 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC