AREsp 1863758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu agravo em recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/contradição/obscuridade e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 III do CPC e do art. 253 RI/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Autor: CLAUDIO BEZERRA CORREIA; Interessada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA- CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia Recursal, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Inépcia Recursal Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

CLAUDIO BEZERRA CORREIA

Autor

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA- CAERD

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu agravo em recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/contradição/obscuridade e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 III do CPC e do art. 253 RI/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por ser o agravo manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.