AREsp 2983201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado (EREsp 1.424.404/SP); sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LÉA DUPRET; Agravante: WALDYR DUPRET; Agravado: EDSON DUPRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Inépcia Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc) Prescrição

Case Brief

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Parties

LÉA DUPRET

Agravante

WALDYR DUPRET

Agravante

EDSON DUPRET

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado (EREsp 1.424.404/SP); sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.