AREsp 2491138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher a alegação do recorrente demandaria reexame do suporte probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido registrou que a Fazenda Pública permaneceu inerte apesar das intimações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inércia Da Fazenda Pública, Abandono De Causa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Inércia Da Fazenda Pública Abandono De Causa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inércia da Fazenda Pública diante de intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de abandono de causa por silêncio da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher a alegação do recorrente demandaria reexame do suporte probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido registrou que a Fazenda Pública permaneceu inerte apesar das intimações.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.