AREsp 2420282 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de reconhecer períodos de atividade rural não homologados demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reapreciação de prova testemunhal, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se apenas os períodos já reconhecidos administrativamente e em sentença, ficando aberta a possibilidade de homologação futura caso sejam trazidas novas provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Início De Prova Material, Reapreciação De Prova Testemunhal, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Aposentadoria Rural Por Idade, Regime De Economia Familiar
Processual Civil Previdenciário Rural Início De Prova Material Reapreciação De Prova Testemunhal Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reapreciação de prova testemunhal em sede de recurso especial/agravo por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para homologar períodos de trabalho além dos reconhecidos
  3. 3 Carência probatória para reconhecimento de períodos rurais sem testemunho corroborador

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de reconhecer períodos de atividade rural não homologados demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reapreciação de prova testemunhal, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se apenas os períodos já reconhecidos administrativamente e em sentença, ficando aberta a possibilidade de homologação futura caso sejam trazidas novas provas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.