AREsp 2755391 - DECISAO

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Em face da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.188/STJ, a sentença trabalhista homologatória e documentos dela decorrentes só são início de prova material se houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem o tempo de serviço alegado; como as guias de seguro-desemprego não são contemporâneas e a prova testemunhal isolada é insuficiente, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja promovido o reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Início De Prova Material, Prova Contemporânea, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Tema Repetitivo, Distinguishing E Recorribilidade Limitada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Início De Prova Material Prova Contemporânea Reconhecimento De Tempo De Serviço Tema Repetitivo Distinguishing E Recorribilidade Limitada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo e as anotações na CTPS constituem início de prova material nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se guias de seguro-desemprego relativas ao período homologado podem ser consideradas início de prova material
  3. 3 Se prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar o período pretérito para reconhecimento de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.188/STJ, a sentença trabalhista homologatória e documentos dela decorrentes só são início de prova material se houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem o tempo de serviço alegado; como as guias de seguro-desemprego não são contemporâneas e a prova testemunhal isolada é insuficiente, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja promovido o reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.