AREsp 2752040 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação do início de prova material no período de carência, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA ABREU DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Início De Prova Material, Trabalho Rural, Aposentadoria Por Idade (rural), Carência, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Súmula 27/trf1, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Início De Prova Material Trabalho Rural Aposentadoria Por Idade (rural) Carência Súmula 7/stj Súmula 149/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA ABREU DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o início de prova material comprova o exercício de atividade rural no período de carência
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de particularização da violação de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação do início de prova material no período de carência, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.