AREsp 2959818 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ, concluiu que não há omissão na decisão estadual, pois o TJMS examinou expressa e suficientemente as teses suscitadas; as alegações relativas ao início da vigência da apólice e à proporcionalidade da indenização demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova técnica, providência vedada em recurso especial; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e identidade fática; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: NEWE SEGUROS S.A.; Recorrido: RICARDO BONAMIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Início De Vigência Da Apólice, Interpretação Contratual, Proporcionalidade Da Indenização, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Seguros Início De Vigência Da Apólice Interpretação Contratual Proporcionalidade Da Indenização Reexame De Provas +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Recorrente

RICARDO BONAMIGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação da cláusula 16.2 sobre início de cobertura (art. 757 CC)
  3. 3 Alegado enriquecimento sem causa e proporcionalidade da indenização (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ, concluiu que não há omissão na decisão estadual, pois o TJMS examinou expressa e suficientemente as teses suscitadas; as alegações relativas ao início da vigência da apólice e à proporcionalidade da indenização demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova técnica, providência vedada em recurso especial; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e identidade fática; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento