AREsp 2460057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema n. 895), a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando depende de superação de óbices processuais, análise de normas infraconstitucionais ou revolvimento de matéria fático-probatória, tem natureza infraconstitucional e não comporta recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Ina Fastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 895 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Ina Fastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 895 Do STF Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário quando se alega ofensa ao art. 5º, XXXV, CF
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema n. 895), a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando depende de superação de óbices processuais, análise de normas infraconstitucionais ou revolvimento de matéria fático-probatória, tem natureza infraconstitucional e não comporta recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.