AREsp 1772379 - DECISAO

AREsp 1772379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a inabilitação da agravante em razão de ambas as empresas possuírem o mesmo engenheiro civil responsável, o que implicaria acesso a informações confidenciais e violação de princípios do Direito Público; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Pavisan Construções Ltda.; Empresa Concorrente: TMK Engenharia; Ente Licitante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inabilitação, Responsabilidade Técnica, Sigilo De Informações, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Licitações Inabilitação Responsabilidade Técnica Sigilo De Informações Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Pavisan Construções Ltda.

Agravante

TMK Engenharia

Empresa Concorrente

Municipalidade

Ente Licitante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de duas empresas concorrentes possuírem o mesmo engenheiro técnico responsável
  2. 2 Aplicação do art. 9º da Lei nº 8.666/1993 quanto à habilitação em licitação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a inabilitação da agravante em razão de ambas as empresas possuírem o mesmo engenheiro civil responsável, o que implicaria acesso a informações confidenciais e violação de princípios do Direito Público; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.