AR 8051 - DECISAO

AR 8051 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação rescisória é instituto do direito processual civil e é manifestamente inadequada para impugnar decisão de natureza penal; existe instituto próprio (revisão criminal, art. 621 e ss. do CPP), sendo vedada a utilização da rescisória na esfera criminal, conforme jurisprudência consolidada, o que torna necessária a extinção da via sem resolução do mérito por inadequação processual.

Parties
Autor: Maurício Gilberto dos Santos; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Inadequação Da Via, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 115/stj
Processual Penal Processual Civil Execução Penal Inadequação Da Via Revisão Criminal Ação Rescisória Princípio Da Fungibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Maurício Gilberto dos Santos

Autor

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação rescisória para impugnar decisão de natureza penal
  2. 2 Existência de instituto específico de revisão criminal (art. 621 e ss. do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação rescisória é instituto do direito processual civil e é manifestamente inadequada para impugnar decisão de natureza penal; existe instituto próprio (revisão criminal, art. 621 e ss. do CPP), sendo vedada a utilização da rescisória na esfera criminal, conforme jurisprudência consolidada, o que torna necessária a extinção da via sem resolução do mérito por inadequação processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 210 do RISTJ, por inadequação da via eleita.
  • Publique-se.