RHC 236428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ao fundamento de que a verificação do alegado cerceamento de defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância, e não se constatou, de plano, ausência ou deficiência de defesa técnica que dispensasse exame probatório.

Parties
Agravante/paciente: ALEX ULISSES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadequação Da Via, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade Processual
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Parties

ALEX ULISSES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Se a apreciação direta pelo STJ do mérito não enfrentado pelo Tribunal a quo configura supressão de instância
  3. 3 Se há, de plano, ausência ou deficiência de defesa técnica que dispense revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ao fundamento de que a verificação do alegado cerceamento de defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância, e não se constatou, de plano, ausência ou deficiência de defesa técnica que dispensasse exame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental