HC 1019979 - ACORDAO

HC 1019979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus e a via é inadequada para analisar pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame do conjunto fático-probatório, conforme precedentes e entendimento sobre o art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadequação Da Via Eleita, Pedido Absolutório, Nulidade Relativa E Ônus Da Prova, Pena E Regime
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Eleita Pedido Absolutório Nulidade Relativa E Ônus Da Prova Pena E Regime

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Parties

MARCIO GONCALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal e aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP
  3. 3 Demonstração de prejuízo necessária para reconhecimento de nulidade relativa (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus e a via é inadequada para analisar pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame do conjunto fático-probatório, conforme precedentes e entendimento sobre o art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.