RHC 155468 - DECISAO

RHC 155468 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não seja substituto da revisão criminal e a ação penal esteja transitada em julgado, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial suscitada pelos recorrentes; por consequência, impõe-se, em caráter excepcional, determinar que o Tribunal de origem analise o pleito formulado pelo recorrente, sem que isto importe em revisão direta da condenação pelo presente Tribunal.

Parties
Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminarmente Provido Para Determinar Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo recorrente.
Legal Topics
Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidades Processuais (citação, Interrogatório), Transito Em Julgado E Preclusão, Natureza Excepcional Do Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidades Processuais (citação, Interrogatório) Transito Em Julgado E Preclusão Natureza Excepcional Do Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminarmente Provido Para Determinar Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisar sentença transitada em julgado
  2. 2 Existência de nulidades processuais apontadas pela defesa (ausência de citação, momento do interrogatório)
  3. 3 Alegação de que a sentença se fundamentou apenas em elementos inquisitoriais

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não seja substituto da revisão criminal e a ação penal esteja transitada em julgado, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial suscitada pelos recorrentes; por consequência, impõe-se, em caráter excepcional, determinar que o Tribunal de origem analise o pleito formulado pelo recorrente, sem que isto importe em revisão direta da condenação pelo presente Tribunal.

Court Disposition

Dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo recorrente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo recorrente.
  • Comunique-se.