AREsp 1332373 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrid o tratou com clareza as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das matérias não foi objeto de prequestionamento, tornando o recurso especial inapto, e questões constitucionais competem ao STF, de modo que não se admite o reexame pretendido pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inadequação Do Meio Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Princípio Da Substituição, Nulidade De Sentença, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Inadequação Do Meio Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Mandado De Segurança Princípio Da Substituição Nulidade De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do meio processual para aferir desobediência a decisão do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrid o tratou com clareza as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das matérias não foi objeto de prequestionamento, tornando o recurso especial inapto, e questões constitucionais competem ao STF, de modo que não se admite o reexame pretendido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.