AREsp 2874733 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e complementações de fundamentação feitas apenas em agravo regimental não suprirão equívocos ou omissões ocorridos na interposição inicial do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SERGIO FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadequação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Inadequação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se complementações feitas em agravo regimental supre a ausência de impugnação específica na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e complementações de fundamentação feitas apenas em agravo regimental não suprirão equívocos ou omissões ocorridos na interposição inicial do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.