AREsp 2399048 - ACORDAO

AREsp 2399048 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das razões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova efetiva do dano que justificasse indenização.

Parties
Agravante: EMP RESA NOSSA SENHORA APARECIDA DE HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Indenização Por Dano Material
Contratos Processo Civil Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração Indenização Por Dano Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMP RESA NOSSA SENHORA APARECIDA DE HOTELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação do dano para reconhecimento da indenização
  3. 3 Caracterização de omissão por rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das razões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova efetiva do dano que justificasse indenização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.