REsp 2067712 - DECISAO

REsp 2067712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento das teses suscitadas no apelo quanto ao enfoque trazido pelo recorrente, parte das alegações funda-se em norma que reproduz comando constitucional (impedindo exame pelo STJ) e o enfrentamento do mérito demandaria revolvimento do contexto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Ação De Cobrança, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Inadimplemento Contratual Ação De Cobrança Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse-necessidade para ação de cobrança quando a União pode formar título executivo administrativamente (CDA) e promover execução fiscal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de violação a dispositivo que reproduz norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento das teses suscitadas no apelo quanto ao enfoque trazido pelo recorrente, parte das alegações funda-se em norma que reproduz comando constitucional (impedindo exame pelo STJ) e o enfrentamento do mérito demandaria revolvimento do contexto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.