AREsp 2325308 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem quanto à inexistência de novação e à impossibilidade de alterar a forma de liquidação por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); mantida também a decisão quanto à inviabilidade de conhecimento da alegada violação do art. 406 do Código Civil por ausência de prequestionamento; afastada, contudo, a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por se tratar de matéria não apreciada (embargos com propósito de suprir omissão não protelatórios, Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Novação, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Inadimplemento Contratual Novação Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração ou não de novação
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem quanto à inexistência de novação e à impossibilidade de alterar a forma de liquidação por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); mantida também a decisão quanto à inviabilidade de conhecimento da alegada violação do art. 406 do Código Civil por ausência de prequestionamento; afastada, contudo, a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por se tratar de matéria não apreciada (embargos com propósito de suprir omissão não protelatórios, Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto da Relatora
  • Afastar a multa aplicada ao segundo recurso de embargos de declaração (fls. 1.702-1.706)