REsp 1926804 - DECISAO

REsp 1926804 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com base na Súmula 568/STJ por entender que o acórdão recorrido não demonstrou que o inadimplemento contratual ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual afastou-se a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e redestribuiu-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: DIEGO BELLO PANTOJA; Recorrida: RAQUEL MOURA DA SILVA PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Restituição De Valores, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Dano Moral Restituição De Valores Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Sucumbência

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Parties

ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

DIEGO BELLO PANTOJA

Recorrido

RAQUEL MOURA DA SILVA PANTOJA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com base na Súmula 568/STJ por entender que o acórdão recorrido não demonstrou que o inadimplemento contratual ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual afastou-se a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e redestribuiu-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais imposta à recorrente.
  • Custas processuais rateadas em 50% para cada parte.