REsp 1894509 - ACORDAO

REsp 1894509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Juros De Mora, Cláusulas Contratuais, Súmula Nº 5/stj, Reexame
Cobrança Direito Contratual Processo Civil Inadimplemento Contratual Juros De Mora Cláusulas Contratuais Súmula Nº 5/stj Reexame

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em caso de cobrança excessiva pelo credor
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais via recurso especial (Súmula nº 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno