AREsp 3155016 - DECISAO

AREsp 3155016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as questões alegadas exigiam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impossibilidade prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento quanto à alegação de força maior (Súmulas 282 e 356/STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso, o recurso especial foi mantido não conhecido e majorados os honorários.

Parties
Recorrente: DALL AGNOL; Recorrente: DALL AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Força Maior, Vencimento Antecipado, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Força Maior Vencimento Antecipado Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DALL AGNOL

Recorrente

DALL AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exceção do contrato não cumprido era aplicável ao caso
  2. 2 se houve ocorrência de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil
  3. 3 se o recurso especial indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as questões alegadas exigiam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (impossibilidade prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento quanto à alegação de força maior (Súmulas 282 e 356/STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso, o recurso especial foi mantido não conhecido e majorados os honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC