EAREsp 2167765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por configurar erro grosseiro ao ser manejado contra decisão colegiada, tendo-se em vista que o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Autor: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Ré: indústria metalúrgica (siderurgia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inadimplemento De Contrato De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Erro Grosseiro, Cabimento Do Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento De Contrato De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Erro Grosseiro +1 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Autor

indústria metalúrgica (siderurgia)

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  3. 3 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por configurar erro grosseiro ao ser manejado contra decisão colegiada, tendo-se em vista que o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Agravo interno não conhecido.