AREsp 3052649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, assim, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KARLA SANTOS SOARES; Agravante: CAROLAINE OLIVEIRA CERQUEIRA; Agravante: VITORIA HELEN NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

KARLA SANTOS SOARES

Agravante

CAROLAINE OLIVEIRA CERQUEIRA

Agravante

VITORIA HELEN NASCIMENTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as agravantes infirmaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se foi afastada, de forma demonstrada, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, assim, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.