AREsp 1861282 - DECISAO

AREsp 1861282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a certidão de carga assinada pela União era apócrifa e que a União (Fazenda Nacional) não foi efetivamente intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito; assim, a sentença de extinção da execução fiscal decorreu de premissa equivocada e a anulação parcial para possibilitar a intimação da União foi correta. Ademais, os embargos de declaração foram considerados incabíveis por traduzirem mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua admissão (art. 1.022 CPC/2015), e o reexame de provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Nacional, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Da Fazenda Nacional Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 ausência de intimação da União (Fazenda Nacional) na execução fiscal
  3. 3 validade de certidão de carga apócrifa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a certidão de carga assinada pela União era apócrifa e que a União (Fazenda Nacional) não foi efetivamente intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito; assim, a sentença de extinção da execução fiscal decorreu de premissa equivocada e a anulação parcial para possibilitar a intimação da União foi correta. Ademais, os embargos de declaração foram considerados incabíveis por traduzirem mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua admissão (art. 1.022 CPC/2015), e o reexame de provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.