AREsp 1772388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente replicar os argumentos do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Instrumento processual adequado para atacar fundamentos decisórios de inadmissibilidade (Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente replicar os argumentos do Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.