AREsp 1825110 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial — notadamente o ponto relativo à inexistência de julgamento como válido de ato de governo local em detrimento de legislação federal — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial — notadamente o ponto relativo à inexistência de julgamento como válido de ato de governo local em detrimento de legislação federal — de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que a interposição de novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015