REsp 1966439 - DECISAO

REsp 1966439 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e subsequente apreciação da petição indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reautuação
Recursos Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e subsequente apreciação da petição indicada.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação da petição de fls. 553/567.