AREsp 1659650 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, diante da conformidade da decisão de inadmissão do recurso especial com entendimento firmado em recurso repetitivo, a impugnação cabível é por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e a interposição de agravo em recurso especial nessa situação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade e impondo a manutenção da inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Meio adequado de impugnação de decisão que inadmite recurso especial com base em precedente firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização da interposição de agravo em recurso especial como erro grosseiro após vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e vedação à fungibilidade em hipóteses de inadmissão fundada em repetitivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, diante da conformidade da decisão de inadmissão do recurso especial com entendimento firmado em recurso repetitivo, a impugnação cabível é por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e a interposição de agravo em recurso especial nessa situação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade e impondo a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.