AREsp 1873739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não mencionou a Súmula 83/STJ quanto aos honorários e deixou de atacar o óbice imposto ao dissídio pretoriano, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Não menção à Súmula 83/STJ quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não mencionou a Súmula 83/STJ quanto aos honorários e deixou de atacar o óbice imposto ao dissídio pretoriano, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015