AREsp 2491399 - DECISAO

AREsp 2491399 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARLON GONCALVES DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Reexame De Provas
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO MARLON GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.