AREsp 2511261 - DECISAO

AREsp 2511261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: DIONISIO BARBOSA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta

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Parties

DIONISIO BARBOSA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.