REsp 2121351 - DECISAO

REsp 2121351 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinar a reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial e abrir vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Melhor Exame Do Objeto Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Melhor Exame Do Objeto Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinar a reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial e abrir vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • CONVERTO o Agravo em Recurso Especial