AREsp 2082928 - DECISAO

AREsp 2082928 - DECISAO

Como o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não afastou o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não afastou o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.