AREsp 2533007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem exerceu juízo de conformidade com precedente repetitivo (Tema 493/STJ), sendo que a apreciação da tese de decadência ou da inexistência de direito ao reajuste demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 493/stj; Tema 534/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decadência, Art. 1.022 Do CPC
CIVIL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL DIREITO DA Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 493/stj; Tema 534/stj) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 119 do CC
  3. 3 Inexistência de direito ao reajuste pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem exerceu juízo de conformidade com precedente repetitivo (Tema 493/STJ), sendo que a apreciação da tese de decadência ou da inexistência de direito ao reajuste demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.