AREsp 2379074 - DECISAO
A decisão de não conhecer do Agravo em Recurso Especial fundamenta-se na ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial na origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os precedentes da Corte Especial que exigem ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
A decisão de não conhecer do Agravo em Recurso Especial fundamenta-se na ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial na origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os precedentes da Corte Especial que exigem ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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