AREsp 2585312 - DECISAO

AREsp 2585312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de admissibilidade, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não indicou objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se igualmente que a recusa à produção probatória foi fundada na suficiência dos autos e na inviabilidade prática da prova pericial.

Parties
Recorrente: concessionária recorrente; Recorrido: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

concessionária recorrente

Recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de admissibilidade, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não indicou objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se igualmente que a recusa à produção probatória foi fundada na suficiência dos autos e na inviabilidade prática da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se