AREsp 1994966 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices sumulares), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para suprir tais deficiências recursais.

Parties
Agravante: VIVIANE CRISTINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VIVIANE CRISTINA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para suprir falhas procedimentais na interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices sumulares), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para suprir tais deficiências recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental